Projeto de Lei

PL 5256/2023

Acrescenta o § 8° ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 e revoga os incisos V, VI, VII e VIII do referido art. para proibir a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos ou equiparados.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 30 de out de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)proibiçãoProgressão de regime prisionalPena privativa de liberdadecondenadocrime hediondo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 13 de fev, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 21 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 07 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.

  5. 07 de nov, 14:36CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 06 de nov, 19:51MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4556/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  7. 30 de out, 16:21MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5256/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Acrescenta o § 8° ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 e revoga os incisos V, VI, VII e VIII do referido art. para proibir a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos ou equiparados".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4556/2019
Último andamento
13 de fev, 00:00 · Notificações
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.