Projeto de Lei

PL 526/2023

Altera o parágrafo 5º e acresce os parágrafos 6º e 7º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a queima ou a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais, que deverão ser doados à Administração Pública ou vendidos, quando ficará revertido o valor em favor do município em que ocorreu a infração.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 15 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes AmbientaisproibiçãodestruiçãoequipamentoutilizaçãoInfração administrativa ambiental. _DoaçãoAdministração públicavendavalordestinaçãomunicípioocorrência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

  1. 10 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 22 de abr, 14:55PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1296/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 1.957, de 2023, seja desapensado do Projeto de Lei nº 526, de 2023".

    Documento

  5. 08 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 26 de mai, 13:39MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1957/2023.

    Documento

  7. 28 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 150

    Documento

  8. 28 de abr, 10:08CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  9. 26 de abr, 14:28MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4023/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  10. 15 de fev, 10:00MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 526/2023, pelo Deputado Adilson Barroso (PL/SP), que "Altera o parágrafo 5º e acresce os parágrafos 6º e 7º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a queima ou a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais, que deverão ser doados à Administração Pública ou vendidos, quando ficará revertido o valor em favor do município em que ocorreu a infração".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 22 de abr de 2024REQ 1296/2024Desapensação

    Cobalchini (MDB)

    Requer que o Projeto de Lei nº 1.957, de 2023, seja desapensado do Projeto de Lei nº 526, de 2023.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 4023/2015
Último andamento
10 de nov, 00:00 · Notificações
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