Projeto de Lei
PL 4023/2015
Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor que os equipamentos apreendidos, utilizados na prática de infração ambiental, deverão serem cedidos para uso do Município onde estes sofreram apreensão, enquanto não proferida decisão final em processo judicial, sendo expressamente proibida sua destruição.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 32 andamentos
07 de jul, 11:33MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2527/2026 à proposição PL 2822/2023.
Documento10 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
06 de nov, 16:36MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-5048/2025 à proposição PL-4023/2015.
06 de nov, 16:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5048/2025.
Documento29 de ago, 14:46MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-3072/2025 à proposição PL-4023/2015.
29 de ago, 14:45MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3072/2025.
Documento21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
17 de fev, 15:33MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-148/2025 à proposição PL-4023/2015.
17 de fev, 15:33MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-148/2025.
Documento06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago, 10:14MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2816/2024 à proposição PL-388/2022.
08 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
06 de nov, 19:51MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5239/2023.
Documento07 de jul, 20:12MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2969/2023.
Documento07 de jul, 20:07MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2822/2023.
Documento26 de abr, 14:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-526/2023.
Documento24 de fev, 13:55PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".
Documento29 de jun, 19:02PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1129/2022, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 388, de 2022, dos Projetos de Lei nºs 4.023, de 2015; 4.489, de 2008; 1.965, de 2007; 6.443, de 2013 (e demais apensados). ".
Documento16 de mar, 22:44MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-388/2022.
Documento02 de fev, 18:44MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4169/2021.
Documento29 de ago, 17:42MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4690/2019.
Documento21 de nov, 11:42MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9017/2017.
Documento08 de set, 12:15MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8250/2017.
Documento17 de ago, 17:44MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8179/2017.
Documento15 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 6.959/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.940/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
09 de ago, 00:00PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6.959/2017, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), no seguinte teor: "Solicito que o PL 5940/2016, de minha autoria, seja retirado de Tramitação".
26 de mai, 16:34MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7655/2017.
Documento12 de ago, 11:07MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5940/2016.
Documento04 de fev, 16:10CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 510 COL 01.
Documento
Requerimentos 1 apresentado
24 de fev de 2023REQ 250/2023Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento das preposições que menciona.
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4489/2008
- Último andamento
- 07 de jul, 11:33 · Notificação de Apensação
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