Projeto de Lei

PL 5263/2020

Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso a atividades esportivas e recreativas.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 25 de nov de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Berenice Pianadireitos do deficientepessoa com transtorno do espectro autistaacessoesportepessoa com deficiência.

Tramitação 10 andamentos

  1. 17 de set, 21:23CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-566/2020

  2. 12 de mai, 10:36CICSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 566/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 21 de mar, 00:00CICSTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 566/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 15 de mar, 00:00CICSTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 566/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 17 de mar, 17:13CICSTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CICS, apensado ao PL-566/2020

  6. 10 de jun, 18:29CDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-566/2020

  7. 26 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 283.

    Documento
  8. 26 de fev, 11:07CPDTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPD.

  9. 25 de fev, 16:32MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-566/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  10. 25 de nov, 16:59MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 5263/2020, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso a atividades esportivas e recreativas. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 566/2020
Último andamento
17 de set, 21:23 · Recebimento