Projeto de Lei
Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso a atividades esportivas e recreativas.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
17 de set, 21:23CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-566/2020
12 de mai, 10:36CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 566/2020, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 566/2020, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mar, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 566/2020, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar, 17:13CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-566/2020
10 de jun, 18:29CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-566/2020
26 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 283.
Documento26 de fev, 11:07CPDTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPD.
25 de fev, 16:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-566/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento25 de nov, 16:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5263/2020, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso a atividades esportivas e recreativas. ".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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