Projeto de Lei

PL 5264/2023

Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar respostas genéricas.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 30 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duarte Jr. AVANTE

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)pratica abusivaausênciaespecificidaderespostaconsumidorreclamaçãoServiço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

07 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
06 de nov, 19:51MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1597/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
30 de out, 17:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5264/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar respostas genéricas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1597/2015
Último andamento: 07 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição