Projeto de Lei

PL 5278/2013

Concede anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de abr de 20130 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Domingos Dutra

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Entidade beneficenteassistência socialanistiajuros de moraatrasoentregaDeclaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicastributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

13 de dez, 17:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5398/2009
22 de abr, 17:14CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
22 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/13 PÁG 11893 COL 02.
Documento
15 de abr, 15:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5398/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
02 de abr, 18:29PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5278/2013, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Concede anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5398/2009
Último andamento: 13 de dez, 17:31 · Recebimento