Projeto de Lei

PL 5280/2020

Dispõe sobre a necessidade de o Supremo Tribunal Federal subordinar-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Em CASP Apresentada em 26 de nov de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Daniel Silveira

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Constitucional, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informaçãotransparência públicaacesso à informaçãoobrigatoriedadedivulgaçãodespesa públicasubsídio (remuneração)Ministro do Supremo Tribunal FederalTribunais superiores.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

13 de ago, 00:00CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
10 de mar, 10:54CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
02 de fev, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 974..
Documento
22 de dez, 17:22MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3089/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
26 de nov, 16:13MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5280/2020, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Dispõe sobre a necessidade de o Supremo Tribunal Federal subordinar-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3089/2012
Último andamento: 13 de ago, 00:00 · Notificações