Projeto de Lei

PL 5288/2026

Acrescenta novo § 7º ao art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência de condenações por crimes.

Em MESA Apresentada em 03 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLei Antidrogas (2006)simplificaçãoPena de perdimentoBens imóveisTráfico de drogaAlienação de bensdestinaçãoFundo Nacional Antidrogas (FUNAD)Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de set, 15:39MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5288/2026 (Projeto de Lei), pelo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "Acrescenta novo § 7º ao art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência de condenações por crimes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de set, 15:39 · Apresentação de Proposição