Projeto de Lei

PL 5301/2025

Institui medidas de promoção da igualdade de oportunidades e combate à discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e demais identidades de gênero e orientações sexuais no mercado de trabalho, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 21 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 5.452 (1943) e as Leis nº 14.133 de 2021, 14.457 de 2022, 8.213 de 1991 e 13.667 de 2018.

Autoria

Duda Salabert PSOL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

CriaçãoPolítica Nacional de Empregabilidade e Trabalho Digno para Pessoas LGBTI+Igualdade de oportunidademercado de trabalhoPopulação LGBTdiretrizes. _ AlteraçãoLei FederalConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)Sistema Nacional de Emprego (SINE)Educação e formação profissionalrecolocaçãoposto de trabalhoTransgênerotravestiTransexualvulnerabilidade socialLicença à gestanteSalário-maternidade. _ AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)desempateProposta de licitaçãoempresaequidadeInserção profissionalpopulação LGBT.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 414.
Documento
03 de dez, 00:00CPASFAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
02 de dez, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de out, 14:17MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5301/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Institui medidas de promoção da igualdade de oportunidades e combate à discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e demais identidades de gênero e orientações sexuais no mercado de trabalho, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 03 de dez, 00:00 · Publicação de Proposição