PL 5304/2020

19 de set, 13:12CDCTramitando em Conjunto

Notificacao para Publicação Intermediária

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1669/2020, ao qual esta proposição está apensada.

12 de jun, 00:00CDCTramitando em Conjunto

Notificações

Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), para o PL 1669/2020, ao qual esta proposição está apensada.

15 de abr, 00:00CDCTramitando em Conjunto

Notificações

Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), para o PL 1669/2020, ao qual esta proposição está apensada.

09 de mar, 21:16CDCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CDC.

26 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 332.

25 de fev, 16:32MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-2913/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

01 de dez, 13:28MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 5304/2020, pelo Deputado Dr. Agripino Magalhães (PROS/CE), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura e pagamento dos Seguros de Vida nos casos de morte e de incapacidade do segurado, relacionadas ou provenientes de infecção causada, direta ou indiretamente, por epidemias ou pandemias, declaradas por órgão ou autoridades competentes, afastando-se qualquer contagem de prazo de carência, e para determinar a vedação temporária de reajuste do prêmio e da suspensão ou rescisão unilateral dos Contratos de Seguro de Vida, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ou da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional, de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19)".