Projeto de Lei
Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
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01 de jul de 2025 · Comissão aprova novas propostas legislativas em sessão intensa nesta terça · 2 falas
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
29 de abr · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
06 de nov de 2025 · MESA
Apensação
06 de nov de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4508/2025.
07 de out de 2025 · CCJC
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 32/2025,do Sr. Helder Salomão que requer a realização de audiência pública para instrução do PL n º 5320/2019.
01 de out de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Haroldo Cathedral, Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj, e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj, em razão de perda do objeto.
01 de out de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
09 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj.
09 de set de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09 de set de 2025 · CCJC
Votação
29 de ago de 2025 · CCJC
Apresentação do REQ n. 34/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o aditamento ao REQ nº 32/2024 para a inclusão de convidado na realização de audiência pública".
26 de ago de 2025 · CCJC
Apresentação do REQ n. 32/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para instrução do PL n º 5320/2019. ".
26 de ago de 2025 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
01 de jul de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Haroldo Cathedral e do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
01 de jul de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
01 de jul de 2025 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Chris Tonietto.
01 de jul de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
01 de jul de 2025 · CCJC
Votação
22 de abr de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023, 5.944/2023 e 4.846/2024, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.
22 de abr de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
04 de abr de 2025 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
13 de mar de 2025 · MESA
Apensação
01 de nov de 2024 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023 e 5.944/2023, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.
01 de nov de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
17 de jul de 2024 · MESA
Apensação
17 de jul de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2450/2024.
20 de fev de 2024 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
16 de out de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 62/2023, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.
16 de out de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
06 de out de 2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) por motivo de apensação do PL 4700/2023.
09 de ago de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/07/2023 a 09/08/2023). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
07 de ago de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3507/2023.
20 de jul de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/07/2023)
07 de jul de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022 e 62/2023, apensados, e da Emenda n° 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 2947/2022, apensado.
07 de jul de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
11 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1502/2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Finanças e Tributação – CFT do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros".
11 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1497/2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros".
11 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1496/2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.".
19 de abr de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
03 de abr de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
31 de mar de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
13 de set de 2022 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para elaboração de novo parecer em virtude de apensação do PL 2396/2022;
12 de set de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2396/2022.
07 de jun de 2022 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25 de mai de 2022 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2022)
24 de mai de 2022 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 4601/2021, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
24 de mai de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
04 de mai de 2022 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), tendo em vista a apensação do PL 4601/2021.
03 de fev de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4601/2021.
18 de dez de 2019 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
17 de dez de 2019 · CCJC
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCJC.
17 de dez de 2019 · CCJC
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad
12 de dez de 2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
10 de dez de 2019 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
10 de dez de 2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
10 de dez de 2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Dispensada a leitura do Parecer.
10 de dez de 2019 · CCJC
Rejeição de Requerimento Procedimental
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
10 de dez de 2019 · CCJC
Notificações
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Eduardo Bismarck.
10 de dez de 2019 · CCJC
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
26 de nov de 2019 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão.
26 de nov de 2019 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
30 de out de 2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2019 a 30/10/2019). Foi apresentada uma emenda.
16 de out de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2019)
14 de out de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
07 de out de 2019 · CCJC
Recebimento
07 de out de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/19 PÁG 127.
03 de out de 2019 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01 de out de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 5320/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros".
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