PL 5320/2019

29 de abr, 00:00CCJCAguardando Parecer

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

06 de nov, 16:04MESAAguardando Parecer

Apensação

Apensação da proposição PL-4508/2025 à proposição PL-5320/2019.

06 de nov, 15:56MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4508/2025.

07 de out, 14:30CCJCAguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 32/2025,do Sr. Helder Salomão que requer a realização de audiência pública para instrução do PL n º 5320/2019.

01 de out, 10:00CCJCAguardando Parecer

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Haroldo Cathedral, Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj, e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj, em razão de perda do objeto.

01 de out, 10:00CCJCAguardando Parecer

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.

09 de set, 14:30CCJCAguardando Parecer

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj.

09 de set, 14:30CCJCAguardando Parecer

Retirada de Pauta

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

09 de set, 14:30CCJCAguardando Parecer

Votação

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros.

29 de ago, 12:48CCJCAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 34/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o aditamento ao REQ nº 32/2024 para a inclusão de convidado na realização de audiência pública".

26 de ago, 12:18CCJCAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 32/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para instrução do PL n º 5320/2019. ".

26 de ago, 10:42CCJCAguardando Parecer

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).

01 de jul, 14:30CCJCAguardando Parecer

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Haroldo Cathedral e do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

01 de jul, 14:30CCJCAguardando Parecer

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, por acordo.

01 de jul, 14:30CCJCAguardando Parecer

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Chris Tonietto.

01 de jul, 14:30CCJCAguardando Parecer

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

01 de jul, 14:30CCJCAguardando Parecer

Votação

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Haroldo Cathedral e Pastor Marco Feliciano.

22 de abr, 11:43CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023, 5.944/2023 e 4.846/2024, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.

22 de abr, 11:43CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

04 de abr, 00:00CCJCAguardando Parecer

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

13 de mar, 15:34MESAAguardando Parecer

Apensação

Apensação da proposição PL-4846/2024 à proposição PL-4601/2021.

01 de nov, 16:51CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023 e 5.944/2023, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.

01 de nov, 16:51CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

17 de jul, 13:18MESAAguardando Parecer

Apensação

Apensação da proposição PL-2450/2024 à proposição PL-5320/2019.

17 de jul, 13:07MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2450/2024.

20 de fev, 00:00CCJCAguardando Parecer

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

16 de out, 16:06CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 62/2023, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.

16 de out, 16:06CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

06 de out, 00:00CCJCAguardando Parecer

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) por motivo de apensação do PL 4700/2023.

09 de ago, 23:50CCJCAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/07/2023 a 09/08/2023). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

07 de ago, 08:10MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3507/2023.

20 de jul, 00:00CCJCAguardando Parecer

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/07/2023)

07 de jul, 12:39CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022 e 62/2023, apensados, e da Emenda n° 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 2947/2022, apensado.

07 de jul, 12:39CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

11 de mai, 17:53MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1502/2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Finanças e Tributação – CFT do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros".

11 de mai, 14:11MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1497/2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros".

11 de mai, 14:13MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1496/2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.".

19 de abr, 21:19CCJCAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

03 de abr, 00:00CCJCAguardando Parecer

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)

31 de mar, 00:00CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

31 de jan, 00:00CCJCAguardando Parecer

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão

13 de set, 00:00CCJCAguardando Parecer

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para elaboração de novo parecer em virtude de apensação do PL 2396/2022;

12 de set, 11:11MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2396/2022.

07 de jun, 00:00CCJCAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25 de mai, 00:00CCJCAguardando Parecer

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2022)

24 de mai, 14:42CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 4601/2021, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

24 de mai, 14:42CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

04 de mai, 00:00CCJCAguardando Parecer

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), tendo em vista a apensação do PL 4601/2021.

03 de fev, 11:05MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4601/2021.

18 de dez, 11:58CCJCAguardando Parecer

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

17 de dez, 10:20CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCJC.

17 de dez, 10:20CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad

12 de dez, 17:02CCJCAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

10 de dez, 09:30CCJCAguardando Parecer

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Gilson Marques.

10 de dez, 09:30CCJCAguardando Parecer

Adiamento de Discussão

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.

10 de dez, 09:30CCJCAguardando Parecer

Adiamento de Discussão

Dispensada a leitura do Parecer.

10 de dez, 09:30CCJCAguardando Parecer

Rejeição de Requerimento Procedimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

10 de dez, 09:30CCJCAguardando Parecer

Notificações

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Eduardo Bismarck.

10 de dez, 09:30CCJCAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.

26 de nov, 11:22CCJCAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão.

26 de nov, 11:22CCJCAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

30 de out, 17:01CCJCAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2019 a 30/10/2019). Foi apresentada uma emenda.

16 de out, 00:00CCJCAguardando Parecer

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2019)

14 de out, 00:00CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

07 de out, 16:02CCJCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

07 de out, 00:00CCPAguardando Parecer

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/19 PÁG 127.

03 de out, 17:11MESAAguardando Parecer

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

01 de out, 20:03MESAAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 5320/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros".

26 de ago de 2025REQ 32/2025Audiência Pública

Helder Salomão (PT)

Requer a realização de audiência pública para instrução do PL n º 5320/2019.

11 de mai de 2023REQ 1502/2023Redistribuição

Lincoln Portela (PL)

Solicita a redistribuição à Comissão de Finanças e Tributação – CFT do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.

11 de mai de 2023REQ 1496/2023Redistribuição

Lincoln Portela (PL)

Solicita a redistribuição à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.

11 de mai de 2023REQ 1497/2023Redistribuição

Lincoln Portela (PL)

Solicita a redistribuição à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.