Projeto de Lei
PL 535/2015
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Autoria
- Carlos Gomes REPUBLICANOS
- Relator
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 03 de mar de 2015
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 102 andamentos
19 de abr de 2023 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
30 de mar de 2023 · CFT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
29 de mar de 2023 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
31 de jan de 2023 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilberto Abramo, deixou de ser membro da Comissão
14 de dez de 2022 · CFT
Apresentação do Requerimento n. 83/2022, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "requerimento de retirada de pauta".
14 de dez de 2022 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
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