Projeto de Lei
Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
14 de dez de 2023 · CFT
Of. 802/2023., em 14-12-23.Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.
12 de mai de 2021 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20 de nov de 2019 · CFT
Notificações
Of. Pres 174 e 175/19, encaminhados ao Min. Economia; e ao Min. Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
19 de nov de 2019 · CFT
Apresentação do Requerimento n. 117/2019, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia e ao Sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 535/2019, que altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962, bem como dos projetos a ele apensados e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".
25 de set de 2019 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12 de set de 2019 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019)
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