Projeto de Lei

PL 5351/2009

Dispõe sobre o cadastro de proprietários dos aparelhos e linhas telefônicas.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 03 de jun de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Obriga as operadoras de telefonia móvel a manterem um cadastro com o número de série ou "IMEI" (Identidade Internacional de Equipamento Móvel) dos telefones celulares e seus proprietários.

Autoria

Capitão Assumção PSB

Temas

Comunicações

Classificação da Câmara: Comunicações

Palavras-chave

Obrigatoriedadeempresa operadoratelefonia móvelcriaçãocadastropessoa físicapessoa jurídicaproprietárionúmerosérieidentificaçãofabricantetelefone celularlinha telefônicadados pessoaisCadastro de Pessoas Físicas (CPF)datanascimentoendereçofiliaçãorazão socialnome comercialCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)cópiadocumentaçãobanco de dadoscompartilhamentoconcessionáriabloqueioocorrênciafurtoroubopenalidadeinfrator.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

11 de jul, 12:44CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007
10 de jun, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de out, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar, 12:22CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007
12 de mar, 14:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-504/2020.
Documento
23 de out, 16:30CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-377/2007
05 de fev, 18:23MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 96 COL 01 - Suplemento.
Documento
14 de fev, 15:48MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento
25 de jun, 15:26CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
25 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 09 PAG 32195 COL 01.
Documento
18 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-377/2007. Por oportuno, tendo em vista a conexão das matérias, revejo o despacho aposto ao PL 2973/2008, para determinar a sua apensação ao PL 377/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
03 de jun, 16:58PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 377/2007
Último andamento: 11 de jul, 12:44 · Recebimento