Projeto de Lei

PL 5358/2019

Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, para prever a possibilidade de disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em meio eletrônico ou digital.

Arquivada Em MESA Apresentada em 02 de out de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rodrigo Coelho PODE

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 16 de ago, 00:00 · Desapensação

Tramitação 7 andamentos

16 de ago de 2023 · MESA
Desapensação
→ Arquivada
16 de ago de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.043, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa do Consumidor (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/8/2023 - 13h55 - 143ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
08 de jul de 2021 · CDC
Recebimento
18 de out de 2019 · CTRAB
Recebimento
17 de out de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
16 de out de 2019 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4043/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

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