Projeto de Lei
Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica.
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Quem mais falou
Lafayette de AndradaPLRelator do projeto
09 de set de 2025 · Deputados analisam constitucionalidade de novas propostas legislativas na pauta
O relator analisa a constitucionalidade e a técnica legislativa, defendendo a aprovação da matéria por meio de um substitutivo que altera a lei de licitações.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
09 de set de 2025 · Deputados analisam constitucionalidade de novas propostas legislativas na pauta · 2 falas
Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir parecer.
Ver fala completaAnunciou o pedido de inversão de pauta deste projeto.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃO
27 de ago de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos de lei de interesse nacional
O parlamentar incluiu o texto na lista de itens para apreciação da comissão.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃO
26 de ago de 2025 · Comissão aprova propostas legislativas em sessão marcada por intenso debate
Anunciou o requerimento de autoria parlamentar referente à matéria.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública
29 de out de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 693/2025/PS-GSE.
27 de out de 2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
07 de out de 2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
01 de out de 2025 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
01 de out de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
01 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
30 de set de 2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
30 de set de 2025 · MESA
Ofício SGM-P 213/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
24 de set de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2025 22:31:00. Não foram apresentados recursos.
11 de set de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2025).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
10 de set de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 440, Letra A.
10 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
09 de set de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de set de 2025 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
09 de set de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
09 de abr de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
09 de abr de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
21 de jun de 2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
13 de jun de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/05/2023 a 13/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30 de mai de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/05/2023)
29 de mai de 2023 · CCJC
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
29 de mai de 2023 · CCJC
Mantido o parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada, PRL 1 CCJC.
24 de mai de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
12 de mai de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2023)
11 de mai de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
30 de jun de 2022 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2022 a 30/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23 de jun de 2022 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2022)
02 de jun de 2022 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
31 de mai de 2022 · CCJC
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31 de mai de 2022 · CCJC
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
31 de mai de 2022 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
31 de mai de 2022 · CCJC
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
31 de mai de 2022 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
31 de mai de 2022 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
31 de mai de 2022 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer com complementação de voto.
04 de nov de 2021 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
04 de nov de 2021 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
24 de mar de 2021 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
20 de dez de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019)
19 de dez de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
18 de out de 2019 · CCJC
Recebimento
17 de out de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
→ Aguardando Encaminhamento
16 de out de 2019 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03 de out de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 5360/2019, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica".
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