Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências", para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias.
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O projeto aguarda a apresentação de parecer na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Em 01/09/2026, foi oficializada a inclusão dessa comissão na análise do mérito da proposta.
Próximo passo
O relator Fernando Monteiro precisa apresentar seu voto, chamado de parecer, para que a comissão possa votar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou
Pastor EuricoPSDBPresidiu a reunião
10 de abr de 2024 · Projetos de proteção à infância e direitos de mães avançam na pauta legislativa
O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a apresentação do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
01 de set · MESA
Defiro o Requerimento n. 1.809/2024, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.374/2023 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente também para apreciar seu mérito. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.374/2023: CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)].
15 de abr de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 1459/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Fernando Monteiro (REPUBLIC/PE), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL 5.374/2023, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Finanças e Tributação – CFT para análise de mérito, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
26 de mar de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).
20 de mar de 2025 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mar de 2025 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Fernando Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
28 de mai de 2024 · PLEN
Apresentação do REQ n. 1809/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado(a) Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL 5.374/2023, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Finanças e Tributação – CFT para análise de seu mérito, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
08 de mai de 2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
18 de abr de 2024 · CFT
Recebimento
18 de abr de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 19/04/2024, Letra A.
18 de abr de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
10 de abr de 2024 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de abr de 2024 · CPASF
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
10 de abr de 2024 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro
22 de mar de 2024 · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
22 de mar de 2024 · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
22 de dez de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
13 de nov de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
10 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.
09 de nov de 2023 · MESA
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07 de nov de 2023 · PLEN
Apresentação do PL n. 5374/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que 'Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências', para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias. ".
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