Projeto de Lei

PL 5377/2013

Altera a redação do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Geral do Turismo.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 11 de abr de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Dispõe sobre o cômputo de horas para o pagamento de diárias nos estabelecimentos de hospedagem.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Turismo, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 641/2011
Último andamento: 20 de set, 18:02 · Recebimento

20 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
26 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01 de nov de 2017 · CTUR
Recebimento
11 de fev de 2015 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30 de abr de 2013 · CDC
Recebimento
30 de abr de 2013 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/13 PÁG 14713 COL 01.
24 de abr de 2013 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-641/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11 de abr de 2013 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5377/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Altera a redação do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Geral do Turismo".