Projeto de Lei

PL 5383/2023

Determina que a licença para tratamento de saúde deve se dar com remuneração integral para os servidores dos órgãos de segurança pública acidentados no exercício de suas atribuições ou acometidos por doença profissional.

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 07 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Paulo Bilynskyj PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Garantiaremuneraçãoforma integralpolicialÓrgão de segurança públicalicença para tratamento da saúdedecorrênciaacidenteexercícioatribuiçãodoença ocupacional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

13 de dez, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.
12 de dez, 21:13MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os art. 18, 25, § 1º, e 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. Publique-se.
Documento
07 de nov, 17:54MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5383/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Determina que a licença para tratamento de saúde deve se dar com remuneração integral para os servidores dos órgãos de segurança pública acidentados no exercício de suas atribuições ou acometidos por doença profissional. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 13 de dez, 00:00 · Publicação de Proposição