Projeto de Lei
PL 5385/2019
Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo. NOVA EMENTA: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Autoria
- Paulo Ganime NOVO
- Relator
- Hugo Leal PSD
- Apresentada em
- 03 de out de 2019
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 59 andamentos
03 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do DOC n. 357/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 278/2023SF PL 5385-2019)".
26 de abr de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14562/2023. DOU 27/04/2023 PÁG 01 COL 02.
05 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do DOC n. 224/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de matéria à sanção - PL 5385/2019 (Of 172/2023 SF)".
03 de dez de 2021 · MESA
03 de dez de 2021 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
02 de dez de 2021 · PLEN
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
02 de dez de 2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
02 de dez de 2021 · MESA
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
02 de dez de 2021 · MESA
Desapensação
02 de dez de 2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.385-A/2019).
02 de dez de 2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
02 de dez de 2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
02 de dez de 2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e a Emenda apresentada.
02 de dez de 2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02 de dez de 2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
02 de dez de 2021 · PLEN
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
02 de dez de 2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02 de dez de 2021 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n° 1.
02 de dez de 2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
02 de dez de 2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
02 de dez de 2021 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4994/2020, apensado, na forma do Substitutivo.
02 de dez de 2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02 de dez de 2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Transformado em Norma Jurídica
01 de dez de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Deliberação
01 de dez de 2021 · MESA
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
→ Transformado em Norma Jurídica
30 de nov de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25 de nov de 2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
24 de nov de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23 de nov de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18 de nov de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
17 de nov de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16 de nov de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10 de nov de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08 de nov de 2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Deliberação
11 de ago de 2021 · CCJC
Devolução à CCP
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
10 de mar de 2021 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
22 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4994/2020.
→ Transformado em Norma Jurídica
17 de mar de 2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04 de mar de 2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19 de fev de 2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18 de fev de 2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18 de fev de 2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18 de fev de 2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17 de fev de 2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11 de fev de 2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04 de fev de 2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16 de dez de 2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04 de dez de 2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26 de nov de 2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20 de nov de 2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
06 de nov de 2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Deliberação
24 de out de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
→ Transformado em Norma Jurídica
16 de out de 2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento do Líderes que nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do PL 5.385/2019.
16 de out de 2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2639/2019.
→ Aguardando Deliberação
16 de out de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/19 PÁG 382.
16 de out de 2019 · CCJC
Recebimento
16 de out de 2019 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
→ Transformado em Norma Jurídica
09 de out de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2639/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do PL 5.385/2019.".
03 de out de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5385/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que: "Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo.NOVA EMENTA: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.".
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