Projeto de Lei

PL 5385/2023

Altera o art. 286 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para acrescentar condições qualificadoras ao crime de incitação ao crime.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 07 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mário Heringer PDT

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a Paz Públicaaumento da penapena de reclusãoagenteincitação ao crimeinduçãocrimepoder hierárquicocoaçãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

16 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2023.
14 de nov, 12:57MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6713/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
07 de nov, 18:27MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5385/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o art. 286 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para acrescentar condições qualificadoras ao crime de incitação ao crime".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6713/2009
Último andamento: 16 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição