Projeto de Lei

PL 5393/2019

Tipifica criminalmente a produção, importação, exportação e comercialização de cigarros eletrônicos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 08 de out de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Paulo Ramos PDT

Temas

Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penaltipicidade penalCrime contra a saúde públicaproduçãoimportaçãoexportaçãocomercializaçãocigarro eletrônicoreclusãomulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

25 de out, 13:38MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4888/2023.
Documento
18 de out, 15:45CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
16 de out, 11:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5085/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de out, 14:27MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5393/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Tipifica criminalmente a produção, importação, exportação e comercialização de cigarros eletrônicos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5085/2019
Último andamento: 25 de out, 13:38 · Notificação de Apensação