Projeto de Lei

PL 5396/2013

Altera as Leis nº 8.212, de 24 de junho de 1991, e nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para dar ao segurado a opção de postergar a data de início da aposentadoria e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
17 de abr de 2013
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 5668/2009
Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Tramitação 8 andamentos

  1. 30 de abr de 2025 · CFT

    Recebimento

  2. 17 de mai de 2024 · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 09 de abr de 2024 · CPASF

    Recebimento