Projeto de Lei

PL 5399/2025

Altera a alínea “b” do inciso III do art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar o prazo de afastamento do empregado e incluir novas hipóteses de vínculos familiares na licença por luto.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 23 de out de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Pompeo de Mattos PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)lutoatualizaçãolicença nojoafastamentofalecimentoparentecônjugecompanheiropaismadrastapadrastofilhosenteadoirmãosavósnetosmenor de idadetutelaguarda de menordependentetrabalhadorservidor público civil federal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

23 de out, 18:42MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5399/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a alínea “b” do inciso III do art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar o prazo de afastamento do empregado e incluir novas hipóteses de vínculos familiares na licença por luto".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 23 de out, 18:42 · Apresentação de Proposição