Projeto de Lei
PL 54/2023
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
20 de dez, 21:52MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6001/2023.
Documento17 de mar, 17:12CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
15 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 749
Documento14 de mar, 17:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3498/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento02 de fev, 09:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 54/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3498/2021
- Último andamento
- 20 de dez, 21:52 · Notificação de Apensação
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.