Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de conteúdo dublado em língua portuguesa como áudio principal nas transmissões que utilizem o recurso Second Audio Program (SAP).
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
15 de abr · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 1376/2022, ao qual esta proposição está apensada.
19 de fev · CCOM
Notificações
05 de fev · CCOM
Apensação
05 de fev · CCOM
Recebimento
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1376/2022. Por oportuno, revejo a distribuição do Projeto de Lei n. 1.376/2024 para determinar a exclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCOM, CDE e CCJC (Art. 54 do RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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