Projeto de Lei

PL 5431/2023

Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus.

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 08 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 7.713 de 1988.

Autoria

Gutemberg Reis MDB

Temas

Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)provento (remuneração)aposentadoriareformapessoa físicadiabetesbenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

19 de dez, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/2023.
18 de dez, 17:51MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 5428/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Documento
08 de nov, 20:06MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5431/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 19 de dez, 00:00 · Publicação de Proposição