Projeto de Lei
PL 5432/2023
Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
14 de nov, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2023.
14 de nov, 13:07MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 5427/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Documento08 de nov, 20:06MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5432/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Recebimento
- Órgão
- CCP
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 14 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição
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