Projeto de Lei

PL 5446/2023

Dispõe sobre a tipificação do descumprimento de decisão judicial ou determinação legal relativas a medidas previstas na lei penal .

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 09 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaumento da penacrimeDesobediência a decisão judicial em execução penal ou em medida cautelar diversa da prisãodescumprimentoPena restritiva de direitosSuspensão condicional da penaLivramento condicionalMedida cautelarSaída temporáriapermanênciaRegime abertoRegime semiabertoEfeito da condenaçãoTrânsito em julgado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de nov, 18:24CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
14 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.
14 de nov, 12:57MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1725/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
09 de nov, 11:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5446/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre a tipificação do descumprimento de decisão judicial ou determinação legal relativas a medidas previstas na lei penal ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1725/2007
Último andamento: 14 de nov, 18:24 · Recebimento