Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, dispondo sobre abono de faltas, por motivo de saúde, de estagiário.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
04 de set, 14:43CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 2548/2015, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mai, 10:17CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2548/2015
18 de out, 16:19CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
17 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
16 de out, 11:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2548/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento09 de out, 20:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5477/2019, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS), que "Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, dispondo sobre abono de faltas, por motivo de saúde, de estagiário".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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