Projeto de Lei

PL 548/2025

Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 19 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bibo Nunes PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Direito Constitucional

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a honraexclusãocrimecalúniadifamaçãoinjúriaimunidade parlamentarimunidade materialsenadordeputadofederal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de abr, 13:40CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 280
Documento
21 de mar, 16:27MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de fev, 11:48MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 548/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 03 de abr, 13:40 · Recebimento