Projeto de Lei

PL 5480/2025

Tipifica como crime o desacato a profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em razão dela.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 29 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autoria

Geraldo Resende UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaOfensaViolência físicaIntegridade físicaIntegridade psicológicaProfissional de saúdeExercício profissional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

05 de dez, 12:16CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 630.
Documento
02 de dez, 17:43MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de out, 13:43MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5480/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Tipifica como crime o desacato a profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em razão dela".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 05 de dez, 12:16 · Recebimento