Projeto de Lei

PL 5488/2020

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a consumidores que prestem os serviços essenciais especificados ou a órgãos estatais de segurança pública ou de defesa civil.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 11 de dez de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gurgel PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétricaproibiçãosuspensãoenergia elétricaconsumidorprestador de serviçoserviços essenciaisabastecimento de águagás naturalcombustíveltratamentoesgotolixocontrole de tráfego aéreosegurança públicadefesa civil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar, 16:55CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1078.
Documento
09 de mar, 09:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1058/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
11 de dez, 15:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5488/2020, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a consumidores que prestem os serviços essenciais especificados ou a órgãos estatais de segurança pública ou de defesa civil".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1058/2007
Último andamento: 20 de dez, 00:00 · Notificações