Projeto de Lei

PL 5488/2023

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidor de velocidade de veículos para fins de comprovação de infração de trânsito.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
13 de nov de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 608/2015
Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 4 andamentos

  1. 04 de mar · PL808514

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 29 de nov de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.

  3. 24 de nov de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-608/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)