Projeto de Lei · PL 608/2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando os parágrafos 1º e 2º, para instituir a obrigatoriedade dos equipamentos medidores de velocidade para veículos automotivos com registro fotográfico - radares - mostrar a velocidade registrada na passagem.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 8085/2014, sendo analisado em bloco com outras propostas sobre o mesmo tema desde 04/03/2026. A matéria está sujeita à votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
O relator Aureo Ribeiro precisa apresentar o seu parecer sobre o conjunto de projetos.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano
7 projetos tramitam junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Prática de direção veicular obrigatória em vias públicas (PL 8085/2014)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação d...
Citado em 1 requerimento em comum
Cálculo da velocidade média de veículos em rodovias (PL 920/2015)
Possibilita a aferição da velocidade de trânsito de veículos através do cálculo da velocidade média, constituído pela razão entre a distância percorrida pelo veículo e o tempo decorrido.
Citado em 1 requerimento em comum
Multa de trânsito por excesso de velocidade média em trecho (PL 1287/2015)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de trânsito pelo tráfego acima da velocidade média permitida para o trecho.
Citado em 1 requerimento em comum
Multas de trânsito por velocidade medida em tempo real (PL 9052/2017)
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autuação da infração de trânsito por excesso de velocidade com base no registrador instantâneo inalter...
Citado em 1 requerimento em comum
Multas de trânsito por velocidade média (PL 4610/2019)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração pelo trânsito em velocidade superior à velocidade média permitida.
Citado em 1 requerimento em comum
Mudança nas regras de velocidade e multas de trânsito (PL 2789/2023)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que...
Tramita junto com este
PL 5488/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidor de velocidade de veículos para fins de comprovação de infração de trânsito.
Tramita junto com este
PL 2110/2021
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de painel eletrônico em medidor de velocidade do tipo fixo.
Tramita junto com este
Proibição de fiscalização de trânsito apenas por radares automáticos (PL 2402/2020)
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar o emprego, sem a presença do agente, de dispositivos eletrônicos na fiscalização de trânsito.
Tramita junto com este
PL 9648/2018
Determina a instalação de sinalização de advertência, eletrônicas luminosas de transito, em vias publica e estradas equipadas com medidores de velocidade, radar móvel, quando estas registrarem alteraç...
Tramita junto com este
PL 9267/2017
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de Giroflex de alerta nos equipamentos medidores de velocidade para veículos automotivos - radares fixos e da outras...
Tramita junto com este
PL 804/2015
Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.
04 de mar · PL808514
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
09 de mai de 2025 · MESA
Apensação
13 de mar de 2025 · MESA
Apensação
01 de nov de 2024 · MESA
Apensação
22 de mai de 2024 · PLEN
Apresentação do REQ n. 1753/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 920/2015, juntamente com sua árvore de apensados, do Projeto de Lei nº 608/2015, por se tratar de matéria distinta, para que passe a tramitar de forma independente".
24 de nov de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5488/2023.
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