Projeto de Lei · PL 2789/2023

Mudança nas regras de velocidade e multas de trânsito

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 920/2015, sendo analisado em bloco pelo relator designado, deputado Aureo Ribeiro, desde 04/03/2026.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer sobre o conjunto de propostas.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Paulo Guimarães

25 de mar · COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (PL 8085/14)

O orador menciona o projeto como um dos apensados que tratam da promoção de velocidades seguras no trânsito.

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Dr. Zacharias Calil

Dr. Zacharias CalilMDB

31 de out de 2023 · Deputados aprovam reforço a Santas Casas e avaliam regulação de cigarros eletrônicos

O parlamentar mencionou o projeto ao ler um requerimento que solicita a realização de audiência pública para debater a proposta.

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Ana Carboni

15 de ago de 2023 · Mobilidade urbana ganha novas diretrizes para priorizar segurança e sustentabilidade

Defende o projeto por ele promover a revisão dos limites de velocidade e a regulamentação da fiscalização por velocidade média nas cidades brasileiras.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 12 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24 de mai de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 920/2015
Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

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Tramitação 22 andamentos

  1. 04 de mar · PL808514

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de set de 2024 · MESA

    Notificações

    Deferido o REQ 3450/2024.

  3. 05 de set de 2024 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3450/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO), que "Requer a retirada de assinatura como coautora do Projeto de Lei 2789/2023 ".