Projeto de Lei · PL 608/2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando os parágrafos 1º e 2º, para instituir a obrigatoriedade dos equipamentos medidores de velocidade para veículos automotivos com registro fotográfico - radares - mostrar a velocidade registrada na passagem.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 8085/2014, sendo analisado em bloco com outras propostas sobre o mesmo tema desde 04/03/2026. A matéria está sujeita à votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
O relator Aureo Ribeiro precisa apresentar o seu parecer sobre o conjunto de projetos.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano
7 projetos tramitam junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Prática de direção veicular obrigatória em vias públicas (PL 8085/2014)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação d...
Citado em 1 requerimento em comum
Cálculo da velocidade média de veículos em rodovias (PL 920/2015)
Possibilita a aferição da velocidade de trânsito de veículos através do cálculo da velocidade média, constituído pela razão entre a distância percorrida pelo veículo e o tempo decorrido.
Citado em 1 requerimento em comum
Multa de trânsito por excesso de velocidade média em trecho (PL 1287/2015)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de trânsito pelo tráfego acima da velocidade média permitida para o trecho.
Citado em 1 requerimento em comum
Multas de trânsito por velocidade medida em tempo real (PL 9052/2017)
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autuação da infração de trânsito por excesso de velocidade com base no registrador instantâneo inalter...
Citado em 1 requerimento em comum
Multas de trânsito por velocidade média (PL 4610/2019)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração pelo trânsito em velocidade superior à velocidade média permitida.
Citado em 1 requerimento em comum
Mudança nas regras de velocidade e multas de trânsito (PL 2789/2023)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que...
Tramita junto com este
PL 5488/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidor de velocidade de veículos para fins de comprovação de infração de trânsito.
Tramita junto com este
PL 2110/2021
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de painel eletrônico em medidor de velocidade do tipo fixo.
Tramita junto com este
Proibição de fiscalização de trânsito apenas por radares automáticos (PL 2402/2020)
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar o emprego, sem a presença do agente, de dispositivos eletrônicos na fiscalização de trânsito.
Tramita junto com este
PL 9648/2018
Determina a instalação de sinalização de advertência, eletrônicas luminosas de transito, em vias publica e estradas equipadas com medidores de velocidade, radar móvel, quando estas registrarem alteraç...
Tramita junto com este
PL 9267/2017
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de Giroflex de alerta nos equipamentos medidores de velocidade para veículos automotivos - radares fixos e da outras...
Tramita junto com este
PL 804/2015
Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.
04 de mar · PL808514
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
09 de mai de 2025 · MESA
Apensação
13 de mar de 2025 · MESA
Apensação
01 de nov de 2024 · MESA
Apensação
22 de mai de 2024 · PLEN
Apresentação do REQ n. 1753/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 920/2015, juntamente com sua árvore de apensados, do Projeto de Lei nº 608/2015, por se tratar de matéria distinta, para que passe a tramitar de forma independente".
24 de nov de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5488/2023.
29 de jun de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2110/2021.
03 de nov de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2402/2020.
26 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
09 de mar de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-9648/2018.
18 de dez de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-9267/2017.
06 de nov de 2015 · CVT
Devolução à CCP
04 de nov de 2015 · CCP
À CVT o Memorando nº 355/15 - COPER solicitando a devolução deste
03 de nov de 2015 · CVT
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
03 de nov de 2015 · MESA
Deferido parcialmente o Requerimento n. 3315/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apensem-se ao Projeto de Lei n. 8.085/2014 os Projetos de Lei n. 2.741/2003, 2.819/2015, 647/2011, 8.138/2014, 1.250/2015, 1.888/2015, 584/2015, 1.745/2015, 3.053/2015, 7.987/2014, 1.376/2015, 2.060/2015, 2.108/2015, 2.624/2015, 2.914/2015, 2.944/2015, 3.020/2015, 3.055/2015, 3.104/2015, 3.635/2008, 6.932/2010, 429/2011, 4.245/2012, 4.256/2012, 4.993/2013, 6.040/2013, 6.337/2013, 6.661/2013, 7.733/2014, 7761/2014, 8.050/2014, 8.054/2014, 8.177/2014, 160/2015, 247/2015, 467/2015, 724/2015, 1.002/2015, 1.085/2015, 1.223/2015, 1.432/2015, 1.435/2015, 1499/2015, 1.569/2015, 1.584/2015, 1.890/2015, 2.010/2015, 2317/2015, 2.345/2015, 2.564/2015, 2.869/2015, 3120/2015, 7.909/2010, 3.479/2012, 4.058/2012, 4986/2013, 5.026/2013, 7.385/2014, 608/2015, 1.178/2015, 1.251/2015, 1.603/2015, 2.170/2015 e todos os que a esses se encontram apensados. Indefiro, por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015 no que se refere à apensação dos Projetos de Lei n. 5.753/2009, 5.959/2013, 6.580/2013, 7.872/2014, 7.988/2014, 8.022/2014, 696/2015, 2.180/2015 e 2.300/2015, porquanto, tramitando conclusivamente, já receberam parecer da primeira comissão incumbida de analisar seu mérito, e do Projeto de Lei n. 6.376/2009, que se encontra em fase de apreciação das emendas oferecidas pelo Senado Federal.Declaro prejudicado o pedido relativo à apensação do Projeto de Lei n. 1.895/2015, porque a proposição foi retirada por sua autora, não mais se encontrando em tramitação.Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, para determinar sua distribuição para as Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária (art. 54 do RICD) e à de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito, bem como para alterar o seu regime de tramitação para prioridade. Altere-se, ainda, a denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.741/2003 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 8.085/2014 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se”.
28 de out de 2015 · CVT
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela rejeição deste e do PL 804/2015, apensado, e pela aprovação do PL 920/2015, e do PL 1287/2015, apensados, com substitutivo.
28 de out de 2015 · CVT
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. Marcelo Matos
28 de out de 2015 · CVT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Jose Stédile.
21 de out de 2015 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos deputados João Rodrigues e Diego Andrade.
20 de out de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3315/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003".
14 de out de 2015 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado Lázaro Botelho.
07 de out de 2015 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Goulart.
30 de set de 2015 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17 de set de 2015 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2015)
16 de set de 2015 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela rejeição deste e do PL 804/2015, apensado, e pela aprovação do PL 920/2015 e do PL 1.287/2015, apensado, com substitutivo.
16 de set de 2015 · CVT
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ).
30 de jun de 2015 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17 de jun de 2015 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2015)
16 de jun de 2015 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)
06 de abr de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-920/2015.
26 de mar de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-804/2015.
19 de mar de 2015 · CVT
Recebimento
18 de mar de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de19 03 15 PAG 345 COL 01.
17 de mar de 2015 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
05 de mar de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 608/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando os parágrafos 1º e 2º, para instituir a obrigatoriedade dos equipamentos medidores de velocidade para veículos automotivos com registro fotográfico - radares - mostrar a velocidade registrada na passagem".
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