Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Toninho WandscheerPPRelator do projeto
08 de out de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota projetos de impacto na agenda legislativa
O relator apresenta o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
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Paulo AziUNIÃO
08 de out de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota projetos de impacto na agenda legislativa · 2 falas
O deputado citou o projeto e fez a leitura da sua ementa.
Ver fala completaO parlamentar mencionou o projeto durante a leitura da pauta da reunião.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
07 de out de 2025 · Constituição e Justiça vota projetos de lei que impactam o sistema jurídico · 2 falas
O deputado retirou o projeto de pauta de ofício devido à ausência do relator.
Ver fala completaAnunciou o projeto na pauta durante a solicitação de inversão da ordem dos itens
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública
19 de dez de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 866/2025/PS-GSE.
19 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
03 de dez de 2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
26 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
11 de nov de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
10 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento
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