Projeto de Lei

PL 5494/2019

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 10 de out de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Hugo Leal PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestreretiradacaráter sigilosoprocesso administrativoInfração administrativapenalidadeAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)descumprimentocontrato de concessãocontratoPermissão (administração pública)Autorização (administração pública).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 42 andamentos

19 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 866/2025/PS-GSE.
Documento
19 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Documento
03 de dez, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
26 de nov, 17:17CCJCAguardando Encaminhamento
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
Documento
11 de nov, 15:24CCJCAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
10 de nov, 16:58CCJCAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
06 de nov, 16:56MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
06 de nov, 16:56MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Documento
28 de out, 13:48MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
16 de out, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/10/2025).
15 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2025 PÁG 728, Letra B.
Documento
08 de out, 19:30CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
08 de out, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Toninho Wandscheer.
07 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
22 de mai, 15:43CCJCAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Documento
22 de mai, 15:43CCJCAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
Documento
23 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)
02 de out, 12:01CCJCAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de abr, 21:19CCJCAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
03 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)
31 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI)
13 de dez, 09:25CCJCAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021, Letra A.
10 de dez, 10:39CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de dez, 10:10CTRABAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Documento
07 de dez, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
23 de nov, 14:00CTRABAguardando Encaminhamento
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fonteyne, por 5 sessões.
23 de nov, 14:00CTRABAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado André Figueiredo.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Toninho Wandscheer PP
Último andamento: 19 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição