Projeto de Lei

PL 5498/2009

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 30 de jun de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Projeto de Reforma Eleitoral (Minirreforma Eleitoral), que autoriza o uso da internet nas campanhas eleitorais e o recebimento de doação de recursos por este meio (web); define critérios para propaganda eleitoral antecipada e o horário eleitoral gratuito, proibindo o uso de trucagem ou montagem; institui o voto impresso para conferência com os da urna eletrônica.

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica dos Partidos PolíticosReforma Eleitoralassunção de dívidadébitodespesacampanha eleitoraldiretóriopartido políticoprestação de contasTribunal Superior Eleitoral (TSE)desaprovaçãoproporcionalidadesuspensãorepassecotaFundo Partidáriocabimentorecurso judicialTribunal Regional Eleitoral (TRE)rejeiçãocontasautorizaçãocandidatoarrecadaçãorecursos financeirosdoaçãopessoa físicapessoa jurídicaano eleitoralaplicação de recursospropaganda partidáriahorário gratuitorádiotelevisãodifusãoparticipaçãopolíticamulherproibiçãopagamento. _AlteraçãoLei das Eleiçõeslegitimidadecoligação partidáriaanulaçãodeliberaçãoconvenção partidáriapropostasolicitaçãoregistroJustiça Eleitoralprioridadeprazojulgamentopreferênciacandidaturaacessodocumentogozodireitos políticoscertidão de quitação eleitoralmultacondiçãoelegibilidadeinelegibilidadeexigênciadenominaçãocoligaçãoigualdadenomeescolhasubstitutoformulárioInternetmeio eletrônicodispensaassinaturadoadoridentificaçãodocumentaçãoregularidadepublicaçãoDiário Oficialrepresentaçãoato ilícitocaptação de sufrágiocompravotogastosagente públicoabuso de autoridadecomparecimentoinaguraçãoobra públicaanterioridadeeleições. _Divulgaçãoresultadopesquisa eleitoralopinião públicaantecipaçãopropaganda eleitoral(Internet)mensagem eletrônicainclusãovice-candidatosuplenteSenadorpropagandabens particularesgratuidadedefiniçãobens comunsfixaçãocartazárvorejardimutilizaçãovia públicadivulgaçãohoráriodadosempresavalorpagamentopanfletomaterial gráficopossibilidadeeleitoruso pessoaladesivobandeiradiaeleiçãofornecimentovendacadastroendereço eletrônicopropaganda eleitoral gratuitaemissoraLíngua Brasileira de Sinais (Libras)legendarestriçãopromoçãoprodutopropaganda comercialfacultatividadetransmissãodebateeleição majoritáriaeleição proporcionalreservadireito de respostaperdadiplomatramitaçãoprocesso judicialobrigatoriedadeMinistério Públicofiscalizaçãolegislação. _Manutençãodireitossub judicehorário eleitoral gratuitovalidaderepresentantepartido político. _Criaçãoimpressãomáquinasurna eletrônicaconferênciaassinatura digital.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 118 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 28 de mar, 14:43PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4762/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) n.º 5.948/2009.".

    Documento

  3. 29 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12034/2009. DOU 30/09/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 787/09-PE: DOU 30/09/09 PÁG 88 COL 02.

  4. 22 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Ofício nº 989/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

  5. 16 de set, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    A matéria vai à sanção (PL 5.498-F/09).DCD de 17/09/09 PÁG 50506 COL 02.

    Documento

  6. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

    Documento

  7. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação da Redação Final.

  8. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Suprimida a expressão "ou em caso de divulgação de propaganda paga", constante do parágrafo único do artigo 57-F, constante da Emenda do Senado Federal nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB/PTC.

  9. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Aprovado o "caput" do artigo 57-D, constante da Emenda do Senado Federal nº 52, exceto a expressão "e"d"", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB/PTC.

  10. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 51. Sim: 38; não: 221; abstenção: 3; total: 262.

  11. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. José Aníbel, Líder do PSDB, e pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB-PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  12. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação da Emenda do Senado Federal nº 51, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  13. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 5, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  14. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 4.

  15. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).

  16. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  17. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitados em globo os requerimentos de destaque simples dos Deputados José Rocha (PR-BA), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Jair Bolsonaro (PP-RJ), para votação em separado das Emendas do Senado Federal de n.ºs 15, 18 e 60.

  18. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o requerimento.

  19. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

  20. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação do requerimento para votação em globo dos destaques simples apresentados ao projeto.

  21. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 52, e 55 a 66, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

  22. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 53, 54 e 67, com parecer favorável, ressalvados os destaques, contra o voto do Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

  23. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação em turno único.

  24. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  25. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o requerimento.

  26. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).

  27. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação do requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  28. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. José Rocha (PR-BA), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).

  29. 16 de set, 19:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 53, 54 e 67, e pela rejeição das de nºs 1 a 52, e 55 a 66.

    Documento

  30. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  31. 16 de set, 19:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.

  32. 16 de set, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único das emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 19:30).DCD de 17/09/09 PÁG 50506 COL 02.

    Documento

  33. 16 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o Ofício de nº 1.973 do Senado Federal que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei nº 5.498/2009 - Código Eleitoral - e encaminha o autógrafo referente às emendas em apreço.

    Documento

  34. 14 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 775/09/PS-GSE.

  35. 14 de jul, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  36. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.498-D/09). DCD 09 07 09 PAG 34883 COL 02.

    Documento

  37. 08 de jul, 18:33PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

    Documento

  38. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação da Redação Final. DCD 09 07 09 PAG 34872 COL 01.

    Documento

  39. 08 de jul, 18:33PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1, 12, 24, 26, 33, 34, 36, 118, 119, 121 e 122, destacadas, que deram suporte às emendas aglutinativas.

  40. 08 de jul, 18:33PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirada pelo Relator a Emenda de Redação nº 1.

  41. 08 de jul, 18:33PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor o Destaque da bancada do PDT para votação em separado da Emenda de Plenário nº 90.

  42. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda de Plenário nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

  43. 08 de jul, 18:33PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) solicitando que a votação do destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 29 seja feita pelo processo nominal.

  44. 08 de jul, 18:33PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 21.

  45. 08 de jul, 18:33PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirada pelo autor a Emenda Aglutinativa nº 3, do Dep. Pinto Itamaraty, na qualidade de Líder do PSDB, resultante da fusão de parte da Emenda de Plenário nº 24 e da Subemenda Substitutiva Global de Plenário.

  46. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 125, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB. Sim: 82; não: 251; total: 333.

  47. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 24. Sim: 79; não: 268; abstenção: 1; total: 348.

  48. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação: Dep. Luciano Castro (PR-RR) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

  49. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Votação da Emenda de Plenário nº 24, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR.

  50. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5. Sim: 154; não: 223; abstenção: 2; total: 379.

  51. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

  52. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Votação da Emenda Aglutinativa nº 5 apresentada pelos Srs. Líderes, resultante da fusão das Emendas de Plenário de nº 1 e 122 - art. 2º.

  53. 08 de jul, 18:33PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantida a expressão.

  54. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

  55. 08 de jul, 18:33PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Votação da expressão "bandeiras", constante do artigo 39-A do artigo 4º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário aprovada, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  56. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda de Plenário nº 56, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

  57. 08 de jul, 18:33PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Suprimido o dispositivo. Sim: 154; não: 232; abstenção: 3; total: 389.

  58. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação o Dep. José Aníbal (PSDB-SP).

  59. 08 de jul, 18:33PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Votação do § 6º do art. 45, constante do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  60. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 75. Sim: 69; não: 282; abstenção: 2; total: 353.

  61. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação o Dep. Mário Negromonte (PP-BA).

  62. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Votação da Emenda de Plenário nº 75, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.

  63. 08 de jul, 18:33PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor o destaque da bancada do PT para votação em separado da Emenda de Plenário nº 132.

  64. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o dispositivo. Sim: 193; não: 190; total: 383.

  65. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

  66. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Votação do § 1º do art. 43 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, a fim de suprimi-lo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

  67. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Retirada pelo autor a Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada pelo Dep. Humberto Souto, na qualidade de Líder do PPS, e pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, resultante da fusão das Emendas de Plenário de nºs 118, 119 e 121 com a Subemenda Substitutiva Global de Plenário.

  68. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4, apresentada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e pelo Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 12 com o texto da Subemenda Substitutiva Global de Plenário.

  69. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 89. Sim: 84; não: 273; abstenção: 3; total: 360.

  70. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação o Dep. Humberto Souto (PPS-MG).

  71. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Votação da Emenda de Plenário nº 89, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

  72. 08 de jul, 18:33PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 18:33).

  73. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (PL 5498-C/09).

  74. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirados pelo autor os destaques da bancada do PMDB para votação em separado das Emendas de Plenário nºs 54 e 55.

  75. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor o destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão "carros volantes, aparelhados com sistemas sonoros", constante da Emenda de Plenário nº 38, para incluí-la no § 10 do art. 39, logo após a palavra "trios-elétricos".

  76. 08 de jul, 13:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 111.

  77. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação: Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Dep. Magela (PT-DF) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

  78. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 111, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  79. 08 de jul, 13:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2, apresentada pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV - MG) e outros, resultante da fusão das Emendas de Plenário de nºs 26, 33, 34 e 36.

  80. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Destaque (substituido o dispositivo), contra o voto do Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

  81. 08 de jul, 13:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

  82. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Votação do § 10 do art. 11, constante do art. 3º do Projeto, em substituição ao § 10 do art. 11, constante do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário aprovada, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  83. 08 de jul, 13:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor o Destaque.

  84. 08 de jul, 13:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Cleber Verde (PRB-MA).

  85. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 107, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.

  86. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 136, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.

  87. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitados em globo os requerimentos de destaque simples, exceto os de suporte para emendas aglutinativas.

  88. 08 de jul, 13:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  89. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

  90. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos requerimentos de destaques simples, exceto os de suporte para emendas aglutinativas.

  91. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicado

    Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as Emendas de Plenário apresentadas, ressalvados os destaques.

  92. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania designado em Plenário, contra os votos do Dep. Arnaldo Madeira e da bancada do PSOL, ressalvados os destaques.

  93. 08 de jul, 13:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Cleber Verde (PRB-MA) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

  94. 08 de jul, 13:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela consolidação das emendas acolhidas e pela incorporação de novas alterações, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.

    Documento

  95. 08 de jul, 13:30PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30).

  96. 08 de jul, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Adiamento de Votação

    Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes (PL 5498-B/09).

  97. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 12, 14, 16, 17, 25, 53, 77, 78, 82, 87 e 96, pela aprovação das de nºs 7, 10, 19, 20, 30, 33, 37, 39, 40, 50, 57, 60, 64, 80, 84, 105, 110, 119 e 121, com subemendas, e pela rejeição das de nºs 1, 2, 4 a 6, 8, 9, 11, 13,15,18, 21 a 24, 26 a 29, 31, 32, 34 a 36, 38, 41 a 49, 51, 52, 54 a 56, 58, 59, 61 a 63, 65 a 76, 79, 81, 83, 85, 86, 88 a 95, 97 a 104, 106 a 109, 111 a 118, 120 e 122 a 136.

    Documento

  98. 08 de jul, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 136 Emendas de Plenário.

  99. 08 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 09 07 09 PAG 34390 COL 02.

    Documento

  100. 07 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Adiamento de Votação

    Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes (PL 5498-A/09).DCD de 08/07/09 PÁG 34058 COL 02.

    Documento

  101. 07 de jul, 17:10PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  102. 07 de jul, 17:10PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira.

  103. 07 de jul, 17:10PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

  104. 07 de jul, 17:10PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

  105. 07 de jul, 17:10PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

  106. 07 de jul, 17:10PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  107. 07 de jul, 17:15PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  108. 07 de jul, 17:10PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:10).

  109. 07 de jul, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  110. 07 de jul, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

  111. 06 de jul, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  112. 03 de jul, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/09 PÁG 33430 COL 01.

    Documento

  113. 30 de jun, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJC.

  114. 30 de jun, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 5099/2009 do Sr. Henrique Eduardo Alves que requer urgência para a apreciação do PL nº 5498/2009. DCD 01 07 09 PAG 32959 COL 02.

    Documento

  115. 30 de jun, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5099/2009 => PL 5498/2009. DCD 01 07 09 PAG 32955 COL 01.

    Documento

  116. 30 de jun, 21:25MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  117. 30 de jun, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação da REQ 5099/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requer urgência para a apreciação do PL nº 5498/2009." DCD 01 07 09 PAG 32955 COL 01.

    Documento

  118. 30 de jun, 16:03PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL 5498/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"."

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações
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