Projeto de Lei
PL 5507/2016
Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jun, 16:43CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/16 PÁG 91 COL 01.
Documento15 de jun, 10:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5214/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento08 de jun, 15:20PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5507/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 5214/2016
- Último andamento
- 20 de dez, 00:00 · Notificações
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