Projeto de Lei

PL 5507/2020

Altera competência territorial de ações judiciais envolvendo crianças e adolescentes, na Lei 8.069/90.

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Situação oficial

Aguardando Designação de Relator(a)

Autoria

Relator

Apresentada em

15 de dez de 2020

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

21 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2023, Letra A.
16 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de ago de 2023 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
02 de ago de 2023 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Flávia Morais.
07 de jul de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.