Projeto de Lei
Acrescenta artigo na Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, tornando obrigatória a disponibilidade de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte dos órgãos a serem transplantados ou os pacientes atendidos no transplante, dando prioridade inclusive para os casos em que só estiverem disponíveis, aeronaves para o transporte de autoridades de todas as esferas da União e dá outras providências.
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Quem mais falou
Rosana VallePLRelator do projeto
20 de set de 2023 · Comissão aprova novas regras para transporte de órgãos e amplia fiscalização aérea
A relatora rejeita a matéria por possuir escopo limitado ao se restringir apenas à disponibilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Saúde
21 de dez de 2023 · MESA
Desapensação
21 de dez de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
21 de dez de 2023 · MESA
Notificações
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/12/2023. Não foram apresentados recursos.
13 de dez de 2023 · MESA
Notificações
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2023): Projeto de Lei nº 2.288/2015, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 5.480/2016, 5.516/2016 e 5.732/2016, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
21 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
06 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 195/2019, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
28 de set de 2017 · CVT
Recebimento
16 de jun de 2016 · CSAUDE
Recebimento
→ Arquivada
16 de jun de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/16 PÁG 92 COL 01.
→ Tramitando em Conjunto
15 de jun de 2016 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2288/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
08 de jun de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5516/2016, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Acrescenta artigo na Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, tornando obrigatória a disponibilidade de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte dos órgãos a serem transplantados ou os pacientes atendidos no transplante, dando prioridade inclusive para os casos em que só estiverem disponíveis, aeronaves para o transporte de autoridades de todas as esferas da União e dá outras providências".
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