Projeto de Lei

PL 5516/2025

Estabelece normas gerais sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, nos termos do art. 22, inciso XXI, e do art. 144 da Constituição Federal.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 29 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pastor Henrique Vieira PSOL

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)utilizaçãoUso da forçaUso progressivo da forçaArma de fogoProfissional da segurança públicaPoder de políciaOperação policial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de fev, 09:01CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 17:40MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-273/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de out, 19:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5516/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Estabelece normas gerais sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, nos termos do art. 22, inciso XXI, e do art. 144 da Constituição Federal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 273/2023
Último andamento: 09 de fev, 09:01 · Recebimento