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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 28/05/2026, onde aguarda a escolha de um relator. Anteriormente, a proposta foi aprovada pela Comissão de Cultura em 27/05/2026.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um deputado para analisar a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.