Projeto de Lei
PL 5532/2025
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, proibindo o acesso de entregadores às áreas internas dos condomínios.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
17 de abr, 13:41CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
09 de jan, 15:49CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 583/2024.
07 de jan, 21:47CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
22 de dez, 17:40MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-583/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento19 de nov, 11:32CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
30 de out, 09:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5532/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "Altera a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, proibindo o acesso de entregadores às áreas internas dos condomínios".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 583/2024
- Último andamento
- 17 de abr, 13:41 · Notificacao para Publicação Intermediária
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