Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
26 de abr de 2023 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12 de abr de 2023 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
11 de abr de 2023 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
22 de mar de 2023 · CCTI
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
15 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Angela Amin, deixou de ser membro da Comissão
17 de mai de 2022 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
27 de abr de 2022 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
27 de out de 2021 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
19 de out de 2021 · CCTI
Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação.
19 de out de 2021 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
12 de mai de 2021 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
29 de abr de 2021 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021)
28 de abr de 2021 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
→ Aguardando Encaminhamento
08 de abr de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 09/04/21 672, Letra A.
08 de abr de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recebimento
08 de abr de 2021 · CCTI
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
07 de abr de 2021 · CE
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
07 de abr de 2021 · CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
07 de abr de 2021 · CE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
07 de abr de 2021 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
12 de dez de 2019 · CE
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.
12 de dez de 2019 · CE
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
07 de mai de 2019 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17 de abr de 2019 · CE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/04/2019)
16 de abr de 2019 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.
05 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 107/2019, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31 de jan de 2019 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16 de mai de 2018 · CE
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), pela aprovação.
16 de mai de 2018 · CE
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).
08 de mai de 2018 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
03 de abr de 2018 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosangela Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
13 de jun de 2017 · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto.
18 de mai de 2017 · CE
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação.
18 de mai de 2017 · CE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).
25 de abr de 2017 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
18 de abr de 2017 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25 de out de 2016 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
25 de out de 2016 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10 de set de 2015 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)
26 de ago de 2015 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
25 de jun de 2015 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18 de jun de 2015 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.134/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.134/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.533/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do artigo 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
16 de jun de 2015 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2015)
15 de jun de 2015 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
11 de jun de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2134/2015, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.533/2013, do Sr. Silas Câmara, para que se inclua a Comissão de Defesa do Consumidor".
03 de jun de 2015 · CE
Recebimento
→ Aguardando Parecer
02 de jun de 2015 · CCTI
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
02 de jun de 2015 · CCP
À CCTCI Memo º 110/15, solicitando a devolução deste.
→ Aguardando Recebimento
29 de mai de 2015 · MESA
Defiro o Requerimento n. 1.883/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.533/2013, para incluir a Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.533/2013: À CE, à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
15 de mai de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1883/2015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.533//2013, do Sr. Silas Câmara para que se inclua a Comissão de Educação.".
06 de mai de 2015 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado nos Requerimentos n. 1.476/20015 e 1.495/20015, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido nos Requerimentos n. 1.476 e 1.495, ambos de 2015, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 1.435/2015. Publique-se. Oficie-se. "
→ Aguardando Parecer
06 de mai de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
→ Aguardando Encaminhamento
04 de mai de 2015 · CCP
À CCTCI o Memorando nº 62/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
→ Aguardando Recebimento
30 de abr de 2015 · MESA
Deferido o Requerimento n. 1435/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.435/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se pronuncie sobre o mérito e sobre a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n. 5.533/2013. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.533/2013: À CCTCI, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
→ Aguardando Parecer
22 de abr de 2015 · CCTI
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
→ Aguardando Encaminhamento
22 de abr de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1495/2015, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a revisão de despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.533/2013, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação no rol de Comissões competentes para apreciar e emitir parecer sobre a referida proposição".
16 de abr de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1476/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.533/2013, do Deputado Silas Câmara, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária".
15 de abr de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1435/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n° 5.533, de 2013, para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação - CFT".
→ Aguardando Parecer
15 de abr de 2015 · CCTI
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Anderson Ferreira, Francisco Floriano, Goulart, Jefferson Campos, João Derly, Jorge Tadeu Mudalen, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Pastor Franklin, Pedro Cunha Lima, Renata Abreu e William Woo.
31 de mar de 2015 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação.
31 de mar de 2015 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Izalci
27 de mar de 2015 · CCTI
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Wladimir Costa (SD-PA).
25 de mar de 2015 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
→ Aguardando Encaminhamento
17 de mar de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-977/2015.
16 de mar de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 977/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Parecer
15 de dez de 2014 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela rejeição.
15 de dez de 2014 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
25 de set de 2013 · CCTI
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Izalci que solicita que seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5533/2013 que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica".
18 de set de 2013 · CCTI
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 255/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Solicita que seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5533/2013 que 'Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica'".
02 de jul de 2013 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19 de jun de 2013 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2013)
18 de jun de 2013 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
05 de jun de 2013 · CCTI
Recebimento
05 de jun de 2013 · CCTI
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
29 de mai de 2013 · MESA
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
08 de mai de 2013 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5533/2013, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica".
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