Projeto de Lei

PL 5538/2020

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Apresentada em
16 de dez de 2020
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 25 andamentos

  1. 14 de jun de 2023 · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

  2. 31 de mai de 2023 · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)

  3. 30 de mai de 2023 · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)