Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a dispensa do uso de uniforme escolar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e para dispor sobre a disponibilização, mediante solicitação, da inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo no uniforme escolar.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 5166/2025 na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Desde 14/05/2026, a relatoria desse conjunto de propostas é da Deputada Dra. Alessandra Haber.
Próximo passo
A relatora precisa apresentar o seu parecer sobre o projeto na comissão.
No debate
Em 11/08/2026, o Deputado Raniery Paulino defendeu a dispensa de leitura do parecer favorável da Comissão de Educação referente aos projetos sobre o tema. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Raniery PaulinoREPUBLICANOSPresidiu a reunião
11 de ago · Avançam medidas para ampliar inclusão escolar e acessibilidade de pessoas com deficiência
Anunciou o projeto como item apensado à pauta de votação e solicitou a dispensa da leitura do parecer da relatora.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação
14 de mai · CPD
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), para o PL 5166/2025, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
19 de mar · CE
Apensação
19 de mar · CE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
13 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 5166/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
12 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 554/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a dispensa do uso de uniforme escolar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e para dispor sobre a disponibilização, mediante solicitação, da inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo no uniforme escolar".
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