Projeto de Lei

PL 554/2026

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a dispensa do uso de uniforme escolar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e para dispor sobre a disponibilização, mediante solicitação, da inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo no uniforme escolar.

Tramitando em Conjunto Em CPD Apresentada em 12 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gilson Daniel PODE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)dispensauniforme escolarestudanteTranstorno do Espectro Autista (TEA)facultatividadeinclusãosímbolodiretrizescampanha educativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

14 de mai, 14:54CPD
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), para o PL 5166/2025, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
19 de mar, 13:30CE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5166/2025.
19 de mar, 12:59CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
13 de mar, 17:28MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5166/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
12 de fev, 16:40MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 554/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a dispensa do uso de uniforme escolar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e para dispor sobre a disponibilização, mediante solicitação, da inclusão do símbolo mundial de conscientização do autismo no uniforme escolar".
Documento
22 de dez, 14:09CETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 5166/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5166/2025
Último andamento: 14 de mai, 14:54 · Notificacao para Publicação Intermediária