Projeto de Lei
PL 5557/2013
Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Acompanhe PL 5557/2013 por email
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Alfredo Kaefer PP
- Apresentada em
- 09 de mai de 2013
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2816/2011
- Temas
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 20 andamentos
25 de fev · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
02 de dez de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov de 2021 · CCJC
Recebimento
18 de nov de 2019 · CVT
Recebimento
05 de nov de 2019 · CVT
Recebimento
10 de mai de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1381/2019.
07 de mai de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1381/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12 de fev de 2015 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2015.
11 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 22 COL 01 Suplemento.
17 de dez de 2014 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-8238/2014.
21 de nov de 2014 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-8109/2014.
21 de nov de 2014 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-8109/2014.
12 de jun de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/13 PÁG 24136 COL 01.
12 de jun de 2013 · CTRAB
Recebimento
11 de jun de 2013 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2816/2011. Por oportuno, determino que a CCJC se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta passe a ser de competência do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
09 de mai de 2013 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5557/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.