Projeto de Lei

PL 5563/2019

Acrescenta o inciso XIV ao artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre autorização de circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e livre parada no local de prestação do serviço.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 16 de out de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Segurança Pública Transportes

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileirocirculaçãoveículotransporte de valoresVia de trânsito rápidoDireito de livre paradalocalprestação de serviçossegurança pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 43 andamentos

  1. 10 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/2024/PS-GSE.

    Documento

  2. 10 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  3. 16 de out, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 02 de out, 20:07CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

    Documento

  5. 27 de set, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)

  6. 26 de set, 15:18CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 26 de set, 14:04MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 26 de set, 14:04MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 116/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  9. 18 de set, 17:22MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2024 17:22:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 03 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2024)

  11. 02 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2024, Letra B.

  12. 30 de ago, 17:23CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 28 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 28 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Patrus Ananias.

  15. 28 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votaçãoão, pelo autor, Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.

  16. 28 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.

  17. 28 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Ramagem, pela Deputada Bia Kicis.

  18. 28 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirados os Requerimento de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Patrus Ananias.

  19. 27 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

  20. 27 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo.

  21. 21 de mar, 18:16CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda 1/2023, apresentada nesta Comissão.

    Documento

  22. 21 de mar, 18:16CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

    Documento

  23. 06 de dez, 17:44CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).

    Documento

  24. 06 de dez, 17:44CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

    Documento

  25. 18 de out, 20:41CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2023 a 18/10/2023). Foi apresentada uma emenda.

  26. 03 de out, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2023)

  27. 02 de out, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)

  28. 01 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/10/21 PAG 166, Letra A.

    Documento

  29. 30 de set, 09:11CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  30. 29 de set, 17:39CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
10 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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